HC 982449 - DECISAO

HC 982449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício: as instâncias ordinárias comprovadamente reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por tráfico, volume na cintura e aceleração ao avistar a guarnição), as drogas foram apreendidas na busca, não houve ilicitude na atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante, a confissão não se qualifica como espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, a minorante do art. 33, §4º foi afastada mediante fundamentação idônea relativa a atos infracionais pretéritos e a fixação do regime fechado está justificada pelas circunstâncias e quantidade de entorpecentes;...

Parties
Paciente: KAIO FELIPE BORGES VENCESLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +1 more

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Parties

KAIO FELIPE BORGES VENCESLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de abordagem realizada por guarda municipal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício: as instâncias ordinárias comprovadamente reconheceram fundada suspeita para a busca pessoal (local conhecido por tráfico, volume na cintura e aceleração ao avistar a guarnição), as drogas foram apreendidas na busca, não houve ilicitude na atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante, a confissão não se qualifica como espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, a minorante do art. 33, §4º foi afastada mediante fundamentação idônea relativa a atos infracionais pretéritos e a fixação do regime fechado está justificada pelas circunstâncias e quantidade de entorpecentes;...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.