AREsp 2826762 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de erro material ou contradição; as penas foram corretamente fixadas segundo os tipos penais aplicáveis e cumuladas na forma do concurso material, com aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e da redução de 2/3 sobre a pena intermediária, resultando no quadro penal descrito na decisão embargada.
- Parties
- Embargante: SÉRGIO ALVES PEREIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Concurso Material, Redução De Pena, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
SÉRGIO ALVES PEREIRA FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 possível erro material ou contradição na decisão embargada
- 2 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da redução de 2/3 sobre a pena intermediária
- 3 fixação de pena pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de erro material ou contradição; as penas foram corretamente fixadas segundo os tipos penais aplicáveis e cumuladas na forma do concurso material, com aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e da redução de 2/3 sobre a pena intermediária, resultando no quadro penal descrito na decisão embargada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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