HC 980254 - DECISAO

HC 980254 - DECISAO

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o Tribunal reconheceu se tratar de situação excepcional — a alegação de enfermidades e a condição de mãe de pessoa com deficiência que necessita de cuidados especiais — configurando constrangimento ilegal, e por isso concedeu de ofício a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: SAIONARA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus Criminal n. 5002378-24.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão Pendente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Pendente

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Parties

SAIONARA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus Criminal n. 5002378-24.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por razões de saúde e responsabilidade de cuidado de filho com TDAH
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para apreciar benefícios da execução

Ratio Decidendi

Embora tenha decidido não conhecer do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o Tribunal reconheceu se tratar de situação excepcional — a alegação de enfermidades e a condição de mãe de pessoa com deficiência que necessita de cuidados especiais — configurando constrangimento ilegal, e por isso concedeu de ofício a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.