HC 992052 - DECISAO

HC 992052 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/2/2024, configurando-se a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via e a alegação de nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, além de o pedido reiterar matéria já decidida em AREsp n. 2297444/SP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FELICIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500284-91.2021.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas

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Parties

LUIZ FELIPE FELICIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500284-91.2021.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento quando condenação transitada em julgado
  3. 3 análise de nulidade de provas não debatida em instância inferior

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/2/2024, configurando-se a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via e a alegação de nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, além de o pedido reiterar matéria já decidida em AREsp n. 2297444/SP.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.