HC 992896 - DECISAO

HC 992896 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) quando não demonstrada manifesta ilegalidade; como o Tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações (bis in idem, nulidades na produção de prova, insuficiência probatória e dosimetria) e concluiu pela existência de provas robustas, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0002467-08.2024.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +3 more

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Parties

SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0002467-08.2024.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 nulidade/queixa sobre cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) quando não demonstrada manifesta ilegalidade; como o Tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações (bis in idem, nulidades na produção de prova, insuficiência probatória e dosimetria) e concluiu pela existência de provas robustas, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.