HC 992549 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (em especial a cópia do acórdão impugnado), o que torna insuficiente a instrução para exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: J. B. F. S.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Case Brief
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Parties
J. B. F. S.
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de interceptações telefônicas não periciadas e não apresentadas em audiência
- 2 insuficiência de provas materiais para condenação
- 3 dosimetria da pena aplicada sem fundamentação idônea
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (em especial a cópia do acórdão impugnado), o que torna insuficiente a instrução para exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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