REsp 2171288 - DECISAO

REsp 2171288 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza da droga (197,4g de maconha) não justificam a fração mínima de 1/6 e que tais elementos devem ser, preferencialmente, considerados na primeira etapa da dosimetria, decidiu-se modular a minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena e fixando-se regime aberto com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WASHINGTON MARINHO BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WASHINGTON MARINHO BARBOSA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 197,4g de maconha
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga justificam redução de 1/6 ou de 2/3
  3. 3 quando pode-se modular o patamar da minorante caso a quantidade/natureza já tenha sido considerada na pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza da droga (197,4g de maconha) não justificam a fração mínima de 1/6 e que tais elementos devem ser, preferencialmente, considerados na primeira etapa da dosimetria, decidiu-se modular a minorante do art. 33, § 4º na sua fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena e fixando-se regime aberto com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Fixar a redução da pena do crime de tráfico de drogas na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto.