HC 975359 - DECISAO

HC 975359 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 28/2/2025, a constrição deixou de ter natureza cautelar; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus que visava revogar prisão preventiva fica prejudicado.

Parties
Paciente: GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

GILBERTO CAVALHEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre a natureza cautelar da prisão
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 28/2/2025, a constrição deixou de ter natureza cautelar; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus que visava revogar prisão preventiva fica prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.