AREsp 2847522 - DECISAO

AREsp 2847522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento às alegações que demandariam reexame fático-probatório (ilegalidade da busca e desclassificação para uso) em razão da insuficiência de fundamentação e da incidência da Súmula 7/STJ; contudo, deu-se parcial provimento para adequar a dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 de aumento pela reincidência específica, em observância ao entendimento do Tema 1172 (REsp 2.003.716/RS), redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: HIRÃ NAUBERT RIBEIRO TELES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Busca Domiciliar E Autorização Para Ingresso, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Busca Domiciliar E Autorização Para Ingresso Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +3 more

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Parties

HIRÃ NAUBERT RIBEIRO TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em razão de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há autorização do morador e elementos de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento às alegações que demandariam reexame fático-probatório (ilegalidade da busca e desclassificação para uso) em razão da insuficiência de fundamentação e da incidência da Súmula 7/STJ; contudo, deu-se parcial provimento para adequar a dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 de aumento pela reincidência específica, em observância ao entendimento do Tema 1172 (REsp 2.003.716/RS), redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 de aumento de pena na fase intermediária em razão da reincidência específica
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão