AREsp 2626302 - DECISAO

AREsp 2626302 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA MELLO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 presença do óbice sumular à análise do mérito (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ; fundamenta-se no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.