REsp 1982479 - DECISAO

REsp 1982479 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: a alegação de insuficiência de provas (art. 386, V, CPP) foi considerada insuficientemente fundamentada e, portanto, não conhecida; quanto ao art. 33, § 4º, a modulação da fração de diminuição da pena para 1/2 foi reputada adequada diante da quantidade (35,2 g de maconha e 140 micropontos de LSD) e da diversidade das drogas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, respeitando-se o vedado bis in idem.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 existência de prova suficiente para amparar a condenação (art. 386, V, do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento: a alegação de insuficiência de provas (art. 386, V, CPP) foi considerada insuficientemente fundamentada e, portanto, não conhecida; quanto ao art. 33, § 4º, a modulação da fração de diminuição da pena para 1/2 foi reputada adequada diante da quantidade (35,2 g de maconha e 140 micropontos de LSD) e da diversidade das drogas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, respeitando-se o vedado bis in idem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.