HC 973730 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os mesmos argumentos sem afastar o fundamento essencial do não conhecimento: a indevida utilização da via para revisar condenação transitada em julgado e a reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anteriores, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Pablo Luiz Fidencio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Pablo Luiz Fidencio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus/agravo regimental
- 2 Reiteração de habeas corpus com pedidos idênticos a decisões anteriores
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os mesmos argumentos sem afastar o fundamento essencial do não conhecimento: a indevida utilização da via para revisar condenação transitada em julgado e a reiteração de pedidos idênticos a habeas corpus anteriores, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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