AREsp 2691570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório idôneo (confissão do correu, depoimentos policiais, filmagem, Auto de Apresentação e Apreensão e laudo químico) que confirma a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de maus antecedentes e de reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, não cabendo alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: AILTON DA SILVA COSTA; Correu: MARCO ANTONIO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

AILTON DA SILVA COSTA

Agravante

MARCO ANTONIO

Correu

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição
  3. 3 desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório idôneo (confissão do correu, depoimentos policiais, filmagem, Auto de Apresentação e Apreensão e laudo químico) que confirma a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de maus antecedentes e de reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, não cabendo alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.