HC 992422 - DECISAO

HC 992422 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na apreensão de grande quantidade de droga (6,454kg de maconha e 7g de cocaína), na presença de balança de precisão e em outros elementos indicativos de envolvimento com o tráfico, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF ao exame meritório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS SODRE; Órgão Coator (decisão Impugnada Proferida Por Desembargadora): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido. Habeas corpus liminarmente denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmulas Do STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmulas Do STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DANIEL SANTOS SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator (decisão Impugnada Proferida Por Desembargadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e elementos de materialidade
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade de prova (acesso ao celular) em sede de habeas corpus excepcionalmente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na apreensão de grande quantidade de droga (6,454kg de maconha e 7g de cocaína), na presença de balança de precisão e em outros elementos indicativos de envolvimento com o tráfico, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF ao exame meritório pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido. Habeas corpus liminarmente denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.