AREsp 2754919 - DECISAO

AREsp 2754919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera referência à quantidade e variedade das drogas (41,7g de cocaína, 14,8g de maconha e 7,1g de crack) e ao concurso de agentes, sem elementos que evidenciem condutas repetidas ou dedicação habitual ao tráfico, é insuficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se o redutor no máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Thiago da Silva Souza.

Parties
Agravante: CELIO LOPES DE OLIVEIRA; Corréu: THIAGO DA SILVA SOUZA; Corréu: RUBEM DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art.580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art.580 Do CPP

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Parties

CELIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

THIAGO DA SILVA SOUZA

Corréu

RUBEM DE JESUS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Se a mera quantidade/variedade de drogas e o concurso de agentes são suficientes para caracterizar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a mera referência à quantidade e variedade das drogas (41,7g de cocaína, 14,8g de maconha e 7,1g de crack) e ao concurso de agentes, sem elementos que evidenciem condutas repetidas ou dedicação habitual ao tráfico, é insuficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; aplicou-se o redutor no máximo de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu Thiago da Silva Souza.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar regime inicial aberto, nos termos do art.33, §2º, 'b', do CP