REsp 2182169 - DECISAO

REsp 2182169 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º (justificada pelo tribunal a quo apenas por ações penais em curso e indícios não suficientes de dedicação à atividade criminosa), aplica-se a fração máxima de 2/3 do referido redutor e refaz-se a dosimetria, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARIA JAKELINE SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

MARIA JAKELINE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 quantidade e natureza da droga como fundamento isolado para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para a aplicação da fração mínima do redutor do art. 33, §4º (justificada pelo tribunal a quo apenas por ações penais em curso e indícios não suficientes de dedicação à atividade criminosa), aplica-se a fração máxima de 2/3 do referido redutor e refaz-se a dosimetria, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Fixar a redução da pena do crime de tráfico de drogas na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto.