HC 989073 - DECISAO

HC 989073 - DECISAO

Concedeu-se o agravo regimental por reconhecer ilegalidade manifesta na manutenção da condenação por tráfico, ante a apreensão de pequena quantidade de maconha (5,19 g) e a ausência de juízo de certeza quanto à destinação comercial, devendo a conduta ser considerada na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se remessa ao juízo de primeiro grau para as providências legais, inclusive extinção da punibilidade se já cumprido o prazo máximo da sanção cabível.

Parties
Agravante/impetrante: ALEX APARECIDO SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Provido)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de ofício, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência

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Parties

ALEX APARECIDO SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Avaliação probatória quanto à existência de indícios de destinação comercial da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental por reconhecer ilegalidade manifesta na manutenção da condenação por tráfico, ante a apreensão de pequena quantidade de maconha (5,19 g) e a ausência de juízo de certeza quanto à destinação comercial, devendo a conduta ser considerada na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se remessa ao juízo de primeiro grau para as providências legais, inclusive extinção da punibilidade se já cumprido o prazo máximo da sanção cabível.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de ofício, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 46/49 e conceder a ordem de ofício
  • Considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006