AREsp 2344040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante e na busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP, da Lei n. 13.022/2014 e do art. 144, § 8º da CF; as provas daí resultantes são lícitas; a modulação do redutor do art. 33, § 4º para a fração de 1/2 foi adequada ao caso concreto; e eventual reexame da valoração probatória seria vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA DA SILVA PACHECO; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA DA SILVA PACHECO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes de abordagem por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante e na busca pessoal foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP, da Lei n. 13.022/2014 e do art. 144, § 8º da CF; as provas daí resultantes são lícitas; a modulação do redutor do art. 33, § 4º para a fração de 1/2 foi adequada ao caso concreto; e eventual reexame da valoração probatória seria vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.