AREsp 2815439 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, mantendo-se a dosimetria até a segunda fase e aplicando-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida não é elevada, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: GABRIEL MELO RIBAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL MELO RIBAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração do redutor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, mantendo-se a dosimetria até a segunda fase e aplicando-se a fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade apreendida não é elevada, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Aplicação da fração de 1/2 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria.