HC 885550 - DECISAO

HC 885550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexaminar provas; contudo, de ofício, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem (visto que a quantidade da droga já havia servido para agravar a pena-base), reduzindo a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (alegação de inocência)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexaminar provas; contudo, de ofício, aplicou-se o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem (visto que a quantidade da droga já havia servido para agravar a pena-base), reduzindo a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 259 dias-multa.