HC 992685 - DECISAO

HC 992685 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o TJSC fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (confissão, imagens no celular, grande quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à mercancia ilícita; a alegação de bis in idem foi rejeitada por não ter sido utilizada unicamente a quantidade de droga; e o regime inicial fechado foi mantido como adequado em razão da pena aplicada (5 anos e 10 meses) e de circunstância judicial negativa, não cabendo substituição do recurso via habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES; Apelante: TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES

Paciente

TIAGO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de drogas na dosimetria e na negativa da benesse
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o TJSC fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos (confissão, imagens no celular, grande quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à mercancia ilícita; a alegação de bis in idem foi rejeitada por não ter sido utilizada unicamente a quantidade de droga; e o regime inicial fechado foi mantido como adequado em razão da pena aplicada (5 anos e 10 meses) e de circunstância judicial negativa, não cabendo substituição do recurso via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.