AREsp 2810758 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que sustentam a condenação por tráfico (art.33) e por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), e a absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: SUELEM JOSÉ MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

SUELEM JOSÉ MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por falta de provas concretas
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos que sustentam a condenação por tráfico (art.33) e por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), e a absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a manutenção da condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do acórdão recorrido