HC 975911 - DECISAO

HC 975911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (inadmissível neste Tribunal) e inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DA CUNHA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Admissibilidade

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Parties

ANDERSON DA CUNHA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004750-20.2020.8.21.0059/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal (inadmissível neste Tribunal) e inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)