AREsp 2787446 - DECISAO

AREsp 2787446 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e idôneos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (24,61 g de crack) e a ausência de atos ou materiais típicos de comercialização não comprovam, por si sós, a narcotraficância do recorrente, de modo que a conduta deve ser desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal reclassificação decorre da revaloração jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIVALDO DE ASSIS SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 694-702 e dou provimento ao recurso para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO DE ASSIS SILVA

Recorrente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  3. 3 cabimento de acordo de não persecução penal com base no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e idôneos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (24,61 g de crack) e a ausência de atos ou materiais típicos de comercialização não comprovam, por si sós, a narcotraficância do recorrente, de modo que a conduta deve ser desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal reclassificação decorre da revaloração jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 694-702 e dou provimento ao recurso para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 694-702
  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006