RHC 213599 - DECISAO

RHC 213599 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por entender o juízo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de grande quantidade de drogas (36 kg de maconha e outras), munições de uso restrito, indícios de atuação organizada, antecedentes e liberdade recente, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva; afastou-se a declaração de ilicitude do ingresso domiciliário por entendimento de fundadas razões (denúncia, odor de maconha e avistamento através da porta aberta) e por ser incabível, no habeas corpus, o reexame aprofundado da prova.

Parties
Recorrente: LEANDRO CARLOS ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido, Decisão Interlocutória Mantendo Prisão Preventiva
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Drogas Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Sem Mandado Prova Ilícita +1 more

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Parties

LEANDRO CARLOS ZANATTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido, Decisão Interlocutória Mantendo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por entender o juízo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de grande quantidade de drogas (36 kg de maconha e outras), munições de uso restrito, indícios de atuação organizada, antecedentes e liberdade recente, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva; afastou-se a declaração de ilicitude do ingresso domiciliário por entendimento de fundadas razões (denúncia, odor de maconha e avistamento através da porta aberta) e por ser incabível, no habeas corpus, o reexame aprofundado da prova.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Converto a prisão em flagrante de LEANDRO CARLOS ZANATTA em preventiva, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus