AREsp 2518817 - DECISAO

AREsp 2518817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quando há orientação consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RICARDO DE ARAÚJO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO DE ARAÚJO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar condenação
  3. 3 suficiência do depoimento de policiais quando em harmonia com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 quando há orientação consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.