HC 973711 - DECISAO

HC 973711 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, o conjunto probatório juntado às instâncias ordinárias (prisão em flagrante, quantidade/variedade de entorpecentes e demais elementos indicativos de dedicação ao tráfico) sustenta a condenação e a denegação do redutor do art. 33, § 4º, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via; matéria relativa às imagens das câmeras corporais não foi arguida nas instâncias inferiores, razão pela qual não pode ser examinada no STJ; igualmente, a manutenção do regime fechado e da prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ROBERTO CUNHA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo e denegada a ordem; indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Ausência De Provas (imagens De Câmeras Corporais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROBERTO CUNHA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de nulidade por não fornecimento de imagens das câmeras corporais quando matéria não arguida nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício; além disso, o conjunto probatório juntado às instâncias ordinárias (prisão em flagrante, quantidade/variedade de entorpecentes e demais elementos indicativos de dedicação ao tráfico) sustenta a condenação e a denegação do redutor do art. 33, § 4º, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via; matéria relativa às imagens das câmeras corporais não foi arguida nas instâncias inferiores, razão pela qual não pode ser examinada no STJ; igualmente, a manutenção do regime fechado e da prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo e denegada a ordem; indeferido o pedido liminar

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se