AREsp 2198300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima: havia fundada suspeita decorrente da fuga repentina do réu ao avistar a guarnição policial e da presença de sacola com objetos (art. 244 do CPP); não ficou demonstrada, nesta via recursal, quebra de cadeia de custódia passível de reconhecimento sem revolver fatos (Súmula 7 do STJ); e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em antecedentes infracionais e outros fundamentos não impugnados, além da ausência de demonstração de violação dos critérios jurisprudenciais (gravidade concreta e contemporaneidade).

Parties
Recorrente: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fundada Suspeita, Atos Infracionais, Impugnação Recursal (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fundada Suspeita Atos Infracionais +1 more

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Parties

MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima: havia fundada suspeita decorrente da fuga repentina do réu ao avistar a guarnição policial e da presença de sacola com objetos (art. 244 do CPP); não ficou demonstrada, nesta via recursal, quebra de cadeia de custódia passível de reconhecimento sem revolver fatos (Súmula 7 do STJ); e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em antecedentes infracionais e outros fundamentos não impugnados, além da ausência de demonstração de violação dos critérios jurisprudenciais (gravidade concreta e contemporaneidade).