AREsp 2594662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele objetivava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi configurado bis in idem na dosimetria, tendo a majoração da pena-base sido fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e na correta aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prova, Extração De Dados De Celular, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prova +2 more

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Parties

ISAC FERREIRA GUEDES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova e incidir da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria por utilização da mesma quantidade de droga
  3. 3 admissibilidade e ilicitude da prova de extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele objetivava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi configurado bis in idem na dosimetria, tendo a majoração da pena-base sido fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e na correta aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.