AREsp 2594662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos distintos e na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), não configurando bis in idem, restando demonstrada fundamentação idônea na dosimetria.

Parties
Agravante: MILTON FABIO MAUAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON FABIO MAUAD JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reanálise do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos distintos e na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), não configurando bis in idem, restando demonstrada fundamentação idônea na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.