HC 932493 - DECISAO

HC 932493 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio ajuizado tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILIO MARTINS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal

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Parties

EDILIO MARTINS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ajuizado tardiamente
  2. 2 Preclusão temporal de alegações referentes à dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício pela Corte diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio ajuizado tardiamente, sujeitando-se à preclusão temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.