AREsp 2594662 - DECISAO

AREsp 2594662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem, incluindo a majoração da pena-base com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e a utilização do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: RENAN TRINDADE SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quebra De Sigilo E Extração De Dados De Celular, Liderança Em Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Aumento De Pena Por Utilização De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quebra De Sigilo E Extração De Dados De Celular Liderança Em Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN TRINDADE SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de prova
  2. 2 Configura ou não bis in idem a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente demandavam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem, incluindo a majoração da pena-base com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e a utilização do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.