AREsp 2716547 - DECISAO

AREsp 2716547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos e, aplicando a Súmula 7/STJ, restou vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a busca domiciliar; todavia, cabia ao STJ analisar questões de dosimetria da pena, razão pela qual se excluiu a agravante da alínea j do inciso II do art. 61 do Código Penal por ausência de demonstração de relação direta entre a pandemia e a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: TIAGO HENRIQUE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Agravantes Penais, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Agravantes Penais Redimensionamento Da Pena

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Parties

RICARDO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

TIAGO HENRIQUE FELIX

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da agravante da alínea j do inciso II do art. 61 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos e, aplicando a Súmula 7/STJ, restou vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a busca domiciliar; todavia, cabia ao STJ analisar questões de dosimetria da pena, razão pela qual se excluiu a agravante da alínea j do inciso II do art. 61 do Código Penal por ausência de demonstração de relação direta entre a pandemia e a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Excluir a agravante da alínea j do inciso II do art. 61 do Código Penal
  • Redimensionar a pena do agravante para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa