HC 992955 - DECISAO

HC 992955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as instâncias demonstraram, no acervo probatório submetido à cognição sumária do writ, a existência de fundadas razões que autorizaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, não se verificando manifesto constrangimento ilegal, e a via eleita seria inadequada para revolver questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GEOVANDER VIANA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

GEOVANDER VIANA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória para manter condenação por tráfico (art. 33) ou desclassificar para uso próprio (art. 28)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as instâncias demonstraram, no acervo probatório submetido à cognição sumária do writ, a existência de fundadas razões que autorizaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, não se verificando manifesto constrangimento ilegal, e a via eleita seria inadequada para revolver questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.