HC 946559 - DECISAO

HC 946559 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada em face do precedente vinculante do STF (Tema 656), aplicando-se que as Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo no âmbito municipal; no caso concreto a atuação da guarda não configurou desvio de função e a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita em razão da fuga do acusado ao avistar a guarnição, autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Desvio De Função, Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Guardas Municipais Desvio De Função +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais quanto à possibilidade de policiamento ostensivo e limites frente às atribuições previstas no art. 144 da CF
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por suposto desvio de função
  3. 3 Requisitos legais e probatórios para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita, art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada em face do precedente vinculante do STF (Tema 656), aplicando-se que as Guardas Municipais podem exercer policiamento ostensivo no âmbito municipal; no caso concreto a atuação da guarda não configurou desvio de função e a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita em razão da fuga do acusado ao avistar a guarnição, autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se