AREsp 2322594 - ACORDAO

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A entrada no domicílio não foi amparada por fundadas razões anteriores à invasão, de modo que a apreensão decorrente do ingresso domiciliar é nula por derivação da ilicitude; contudo, manteve-se a validade da apreensão obtida na busca pessoal anterior. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a declaração de ilicitude das provas obtidas com base no ingresso ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se apreensão de drogas em via pública autoriza busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio não foi amparada por fundadas razões anteriores à invasão, de modo que a apreensão decorrente do ingresso domiciliar é nula por derivação da ilicitude; contudo, manteve-se a validade da apreensão obtida na busca pessoal anterior. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a declaração de ilicitude das provas obtidas com base no ingresso ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência