HC 973484 - DECISAO

HC 973484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta em razão da expressiva quantidade de droga apreendida), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Writ Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta em razão da expressiva quantidade de droga apreendida), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada