HC 987639 - DECISAO

HC 987639 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi considerada lícita em face de informações prévias e indícios objetivos; o tráfico de drogas é crime permanente (art. 303 CPP) caracterizando flagrância; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade apreendida (309 g de cocaína) e no risco à ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA BORSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

DIEGO DA SILVA BORSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi considerada lícita em face de informações prévias e indícios objetivos; o tráfico de drogas é crime permanente (art. 303 CPP) caracterizando flagrância; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade apreendida (309 g de cocaína) e no risco à ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.