HC 992833 - DECISAO

HC 992833 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade das operações atribuídas ao grupo criminoso, pela condição de foragido do paciente certificada nos autos e pela periculosidade social revelada por antecedentes criminais; questões relativas à prova e à autoria devem ser decididas no processo de conhecimento, não no habeas corpus; o pedido de domiciliar não foi julgado pela Corte estadual, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Rafael Prestes da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Periculosidade Social, Prisão Domiciliar, Operação Tonelada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Periculosidade Social Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Rafael Prestes da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade dos indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade das operações atribuídas ao grupo criminoso, pela condição de foragido do paciente certificada nos autos e pela periculosidade social revelada por antecedentes criminais; questões relativas à prova e à autoria devem ser decididas no processo de conhecimento, não no habeas corpus; o pedido de domiciliar não foi julgado pela Corte estadual, de modo que sua análise nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.