HC 978666 - ACORDAO

HC 978666 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido em parte: afastou-se a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado porquanto as instâncias de origem registraram prova robusta de dedicação do agravante à atividade criminosa (quantidade/natureza das drogas, diligências decorrentes de denúncias e prova testemunhal policial), motivo pelo qual o reexame probatório seria inviável em habeas corpus; contudo, por considerar o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não vislumbrar elevada gravidade concreta no montante de droga, fixou-se o regime inicial no semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos em...

Parties
Agravante: RICARDO SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RICARDO SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto) nos crimes da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em parte: afastou-se a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado porquanto as instâncias de origem registraram prova robusta de dedicação do agravante à atividade criminosa (quantidade/natureza das drogas, diligências decorrentes de denúncias e prova testemunhal policial), motivo pelo qual o reexame probatório seria inviável em habeas corpus; contudo, por considerar o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não vislumbrar elevada gravidade concreta no montante de droga, fixou-se o regime inicial no semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por medidas restritivas de direitos em...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao agravante.