AREsp 2807935 - DECISAO

AREsp 2807935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; adicionalmente, ainda que superado o óbice processual, a reincidência justificaria, conforme o art. 33, § 2º, do CP e a jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; adicionalmente, ainda que superado o óbice processual, a reincidência justificaria, conforme o art. 33, § 2º, do CP e a jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.