AREsp 2729473 - DECISAO

AREsp 2729473 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (mudança de direção ao avistar a viatura), e, por força da Súmula 7/STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: GLECIO MORETE DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Abordagem Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLECIO MORETE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da abordagem policial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (mudança de direção ao avistar a viatura), e, por força da Súmula 7/STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.