AREsp 2780219 - DECISAO

AREsp 2780219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação de tráfico para posse para consumo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas relativas à autoria e materialidade (quantidade de 43 papelotes, 15 g, modo de acondicionamento, depoimentos policiais e antecedentes), e seguiu o entendimento de que tráfico é crime de ação múltipla, não exigindo prova da efetiva comercialização (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO VALIENTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte Ministerial Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Ministerial Federal Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VALIENTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Ministerial Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Federal Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a caracterização do tráfico exige prova da efetiva comercialização, considerando o entendimento de crime de ação múltipla e Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (desclassificação de tráfico para posse para consumo) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas relativas à autoria e materialidade (quantidade de 43 papelotes, 15 g, modo de acondicionamento, depoimentos policiais e antecedentes), e seguiu o entendimento de que tráfico é crime de ação múltipla, não exigindo prova da efetiva comercialização (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.