HC 909334 - DECISAO

HC 909334 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as questões suscitadas demandariam revolvimento aprofundado do material fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, considerando quantidade e natureza das drogas, mensagens que demonstram negociações e o envolvimento anterior do paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500270-27.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Prova Digital Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500270-27.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da quebra do sigilo telefônico
  2. 2 autenticidade e cadeia de custódia de dados do aparelho celular
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as questões suscitadas demandariam revolvimento aprofundado do material fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, considerando quantidade e natureza das drogas, mensagens que demonstram negociações e o envolvimento anterior do paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.