HC 974362 - DECISAO

HC 974362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ; ademais, a origem corretamente considerou os segundos embargos de declaração protelatórios, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração Protelatórios, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Vedado Na Via De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Protelatórios Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Vedado Na Via De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração e seus efeitos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ; ademais, a origem corretamente considerou os segundos embargos de declaração protelatórios, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus