AREsp 2583091 - DECISAO

AREsp 2583091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a busca domiciliar foi considerada lícita em virtude da natureza de crime permanente, do monitoramento prévio e da tentativa de fuga, não havendo violação ao art.5º, XI, da CF, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente/condenado: LUIZ EDUARDO ANANIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Busca E Apreensão Flagrante Delito Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ANANIAS

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a busca domiciliar foi considerada lícita em virtude da natureza de crime permanente, do monitoramento prévio e da tentativa de fuga, não havendo violação ao art.5º, XI, da CF, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.