HC 975753 - DECISAO

HC 975753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de antecedente condenatório por fato anterior ao crime em exame, cujo trânsito em julgado posterior autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem; além disso foi considerada a via processual inadequada para substituir o recurso cabível, não havendo hipótese de ofício para modificar a dosimetria.

Parties
Paciente: PABLO SIMIONI PITT; Corréu: ISAAC; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO SIMIONI PITT

Paciente

ISAAC

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 materialidade e autoria do tráfico de drogas
  3. 3 existência de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas em razão de antecedente condenatório por fato anterior ao crime em exame, cujo trânsito em julgado posterior autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem; além disso foi considerada a via processual inadequada para substituir o recurso cabível, não havendo hipótese de ofício para modificar a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.