HC 992609 - DECISAO

HC 992609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscou substituição de meio próprio de impugnação sem que a questão tivesse sido decidida pelo Tribunal de origem e sem manejo de embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar, de ofício, a matéria de mérito; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Tema N. 150/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Próprio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Prequestionamento +4 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo (Parquet estadual)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de meio próprio de impugnação
  2. 2 necessidade de prévio debate na instância de origem e manejo de embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscou substituição de meio próprio de impugnação sem que a questão tivesse sido decidida pelo Tribunal de origem e sem manejo de embargos de declaração, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar, de ofício, a matéria de mérito; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.