AREsp 2311494 - DECISAO

AREsp 2311494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas acerca da caracterização do tráfico de drogas, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da destinação à mercancia, configurando matéria fático-probatória não analisável pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Wilian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Wilian

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas acerca da caracterização do tráfico de drogas, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da destinação à mercancia, configurando matéria fático-probatória não analisável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.