HC 993947 - DECISAO

HC 993947 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a entrada na residência foi amparada por fundadas razões indicativas de flagrante delito em crime permanente (visualização de droga em poder do paciente, confissão e autorização para ingresso), tornando as provas aptas a formar o convencimento judicial; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecente apreendida, do histórico processual e do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Controle Judicial a Posteriori
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em razão de flagrante em crime permanente
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a entrada na residência foi amparada por fundadas razões indicativas de flagrante delito em crime permanente (visualização de droga em poder do paciente, confissão e autorização para ingresso), tornando as provas aptas a formar o convencimento judicial; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecente apreendida, do histórico processual e do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.